Termos e Condições da 99kk

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços oferecidos pela plataforma 99kk, disponível no domínio https://99kk.cam (doravante denominada "Plataforma", "99kk", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda expressamente em cumprir e estar legalmente vinculado aos presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade e demais políticas e diretrizes publicadas na Plataforma.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado dos nossos serviços após modificações nestes Termos constitui aceitação das alterações.

2. Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

2.1. Requisitos Gerais

Para utilizar os serviços da 99kk, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso e uso da Plataforma;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes de acordo com a legislação brasileira;
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone válido e endereço de e-mail ativo;
• Concordar expressamente com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade da 99kk;
• Não ter sido previamente suspenso, banido ou excluído da Plataforma por violação de termos anteriores;
• Não estar utilizando a Plataforma em nome de terceiros ou em benefício de terceiros sem autorização prévia e expressa.

2.2. Processo de Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira e às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a 99kk implementa procedimentos rigorosos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

Você será solicitado a fornecer os seguintes documentos para verificação:

1. Documento de Identificação com Foto: Cópia legível e colorida do seu RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso. O documento deve estar dentro do prazo de validade e os dados devem corresponder exatamente às informações fornecidas no cadastro.
2. CPF (Cadastro de Pessoa Física): Documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil. O CPF informado no cadastro deve ser válido e estar em situação regular.
3. Comprovante de Residência: Conta de luz, água, telefone fixo, gás, internet, TV a cabo ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, em seu nome completo, contendo seu endereço residencial completo. O endereço no comprovante deve corresponder ao endereço fornecido no cadastro.
4. Selfie de Verificação: Fotografia sua segurando o documento de identificação (RG ou CNH) ao lado do rosto. A foto deve ser nítida, permitir a clara visualização do seu rosto e do documento, e ser capturada em ambiente bem iluminado.
5. Informações Financeiras Adicionais: Em determinados casos, especialmente para transações de alto valor ou suspeitas de atividade incomum, a 99kk reserva-se o direito de solicitar informações adicionais, incluindo extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou outros documentos que comprovem a origem lícita dos fundos utilizados na Plataforma.

A verificação de identidade é processada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento de todos os documentos solicitados. Durante períodos de alta demanda, este prazo pode ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas. Você será notificado por e-mail sobre o status da verificação.

A 99kk reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer conta que não complete o processo de verificação de identidade no prazo estabelecido ou que forneça documentos fraudulentos, alterados, expirados ou ilegíveis.

2.3. Proibições

É estritamente proibido:

• Criar múltiplas contas na Plataforma. Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa. A criação de contas duplicadas resultará no cancelamento de todas as contas e confisco de saldos;
• Compartilhar credenciais de acesso (nome de usuário, senha, códigos de autenticação) com terceiros;
• Permitir que terceiros acessem ou utilizem sua conta, mesmo que com seu conhecimento ou consentimento;
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas durante o cadastro ou verificação;
• Utilizar documentos de identificação de terceiros, documentos falsificados, adulterados ou expirados;
• Criar conta em nome de outra pessoa sem autorização legal adequada;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, incluindo mas não se limitando a lavagem de dinheiro, fraude, manipulação de resultados, uso de informações privilegiadas ou qualquer outra prática contrária à lei brasileira.

3. Depósitos, Saques e Transações Financeiras

3.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A 99kk aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos processados em Reais Brasileiros (R$):

• Pix: Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. Depósitos são creditados instantaneamente. Saques são processados em até 10 minutos durante horário comercial e em até 1 (uma) hora fora do horário comercial. Método recomendado pela rapidez e ausência de taxas.
• Mercado Pago: Carteira digital. Depósitos instantâneos. Saques processados em até 24 horas.
• PicPay: Carteira digital. Depósitos instantâneos. Saques processados em até 24 horas.
• Transferência Bancária (TED/DOC): Transferências via sistema bancário tradicional. Depósitos processados em 1 a 2 horas durante horário bancário. Saques processados em até 2 (dois) dias úteis.
• Boleto Bancário: Apenas para depósitos. Confirmação em 1 a 3 dias úteis após o pagamento do boleto.
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): Apenas para depósitos. Processamento instantâneo. Taxas podem ser aplicadas pela operadora do cartão.
• USDT (Tether): Criptomoeda estável. Depósitos e saques processados em 10 a 30 minutos, dependendo da rede blockchain utilizada. Recomendamos a rede TRC20 para menores taxas.

3.2. Limites de Depósito e Saque

A 99kk estabelece os seguintes limites para transações financeiras:

• Depósito Mínimo via Pix: R$ 20,00 (vinte reais)
• Depósito Máximo via Pix: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação
• Saque Mínimo via Pix: R$ 30,00 (trinta reais)
• Saque Máximo via Pix: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação
• Limites para outros métodos de pagamento variam conforme especificado na tabela de métodos de pagamento disponível na área de depósitos/saques da Plataforma.

A 99kk reserva-se o direito de estabelecer limites de transação personalizados com base no histórico de cada usuário, nível VIP, e análise de risco. Usuários VIP podem solicitar aumentos de limite através do suporte ao cliente.

3.3. Política de Saques

Saques só podem ser realizados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Solicitações de saque de contas não verificadas serão automaticamente negadas.

Os saques devem ser realizados preferencialmente através do mesmo método utilizado para o depósito. Em situações onde isso não for possível (por exemplo, depósito via boleto bancário), o saque será processado via transferência bancária ou Pix para conta bancária de titularidade do usuário verificado.

A 99kk não processa saques para contas bancárias de terceiros. O titular da conta bancária de destino deve ser o mesmo titular da conta na Plataforma, com CPF correspondente.

Requisitos de apostas (rollover) aplicam-se a bônus e fundos promocionais. Consulte os Termos e Condições específicos de cada promoção para detalhes sobre requisitos de apostas antes de solicitar saque.

A 99kk reserva-se o direito de recusar ou atrasar qualquer solicitação de saque caso exista suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro, violação de termos, abuso de bônus ou atividade irregular. Em tais casos, o usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

3.4. Taxas e Encargos

A 99kk não cobra taxas para depósitos realizados via Pix, Mercado Pago ou PicPay. Saques via Pix são gratuitos até 3 (três) saques por mês. A partir do quarto saque no mesmo mês, uma taxa administrativa de R$ 5,00 (cinco reais) é aplicada por transação.

Taxas podem ser aplicadas por instituições bancárias, operadoras de cartão de crédito ou redes blockchain (no caso de criptomoedas). Essas taxas são de responsabilidade do usuário e não são controladas pela 99kk.

4. Bônus, Promoções e Ofertas Especiais

4.1. Elegibilidade para Bônus

Bônus, promoções e ofertas especiais oferecidos pela 99kk estão sujeitos a termos e condições específicos que são publicados junto a cada promoção. É responsabilidade do usuário ler e compreender os termos aplicáveis antes de participar.

Bônus são oferecidos exclusivamente para fins recreacionais e promocionais. Usuários que a 99kk determinar, a seu exclusivo critério, estarem abusando de bônus, manipulando o sistema ou utilizando múltiplas contas para reivindicar bônus repetidamente terão seus bônus confiscados, ganhos anulados e contas suspensas ou encerradas.

4.2. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (também conhecidos como rollover ou playthrough) antes que os ganhos gerados pelo bônus possam ser sacados. O requisito de apostas especifica quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes da liberação para saque.

Exemplo: Um bônus de R$ 100,00 com requisito de apostas de 30x exige que você aposte um total de R$ 3.000,00 (R$ 100 × 30) antes de poder sacar os ganhos derivados desse bônus.

Requisitos de apostas devem ser cumpridos dentro do prazo de validade especificado nos termos da promoção (geralmente 30 dias). Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo expiram automaticamente e são removidos da conta.

4.3. Contribuição de Jogos para Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento dos requisitos de apostas:

• Slots (Caça-Níqueis): 100% de contribuição
• Crash Games (Aviator, Spaceman, Mines): 100% de contribuição
• Cassino ao Vivo (Roleta, Blackjack, Baccarat): 10% a 20% de contribuição (varia por jogo)
• Apostas Esportivas: Apenas apostas com odds mínimas de 1.50 contribuem para rollover. Apostas em odds inferiores não contam.
• Jogos de Mesa (Poker, Bingo): 10% de contribuição

Consulte os termos específicos de cada promoção para informações detalhadas sobre contribuição de jogos.

4.4. Restrições e Abuso de Bônus

É proibido:

• Criar múltiplas contas para reivindicar bônus repetidamente;
• Utilizar estratégias de aposta com risco mínimo (hedge betting) para cumprir requisitos de rollover artificialmente;
• Colusão com outros jogadores para manipular resultados ou compartilhar informações privilegiadas;
• Utilizar bots, scripts automatizados ou software de terceiros para jogar ou apostar;
• Explorar bugs, falhas ou erros técnicos da Plataforma para obter vantagem indevida.

Violações resultarão em confisco de bônus, anulação de ganhos e encerramento da conta.

5. Apostas Esportivas e Cassino Online

5.1. Regras Gerais de Apostas Esportivas

Apostas esportivas na 99kk abrangem uma ampla variedade de esportes, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Copa Sul-Americana, ligas internacionais), basquete (NBA, NBB), vôlei (Superliga), tênis (ATP, WTA), MMA (UFC), Fórmula 1, esports (CBLOL, CS:GO, Dota 2, League of Legends) e outros.

Todas as apostas devem ser feitas antes do início do evento, exceto apostas ao vivo (live betting) que são aceitas durante o decorrer do evento. Apostas feitas após o início oficial do evento (exceto apostas ao vivo) serão consideradas inválidas e reembolsadas.

As odds (cotações) exibidas na Plataforma no momento da confirmação da aposta são as odds oficiais aplicadas. Flutuações de odds após a confirmação não afetam apostas já realizadas.

Resultados de apostas são determinados com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades esportivas competentes. A 99kk não é responsável por erros de arbitragem, decisões controversas ou mudanças posteriores de resultados (por exemplo, desqualificações ou anulações) após a liquidação inicial da aposta.

5.2. Apostas Ao Vivo (Live Betting)

Apostas ao vivo são aceitas durante eventos esportivos em andamento. As odds são atualizadas dinamicamente em tempo real com base no estado atual do jogo. Devido à natureza em tempo real, há um pequeno atraso (delay) de alguns segundos entre a ação no evento real e a atualização das odds na Plataforma.

A 99kk reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas ao vivo caso detecte atividade suspeita, uso de informações privilegiadas ou tentativas de explorar o delay de transmissão para obter vantagem indevida (courtsiding).

5.3. Apostas Múltiplas e Combinadas

Apostas múltiplas (também conhecidas como parlays ou acumuladoras) combinam duas ou mais seleções em um único bilhete. Todas as seleções devem ser vencedoras para que a aposta múltipla seja ganha. As odds são multiplicadas, resultando em pagamentos potencialmente maiores, mas também maior risco.

Limites de apostas múltiplas aplicam-se. Consulte a seção de limites na Plataforma para informações atualizadas.

5.4. Jogos de Cassino Online

A 99kk oferece milhares de jogos de cassino online fornecidos por provedores licenciados e auditados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros.

Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são certificadas e exibidas nas informações do jogo.

A 99kk não tem controle sobre os resultados dos jogos e não pode influenciar, prever ou alterar os resultados. Qualquer alegação de jogo manipulado ou resultado injusto pode ser reportada ao nosso suporte para investigação.

5.5. Cassino ao Vivo

Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real de estúdios profissionais com dealers humanos. A interação com dealers é permitida via chat, mas comportamentos ofensivos, abusivos ou inadequados resultarão em suspensão do acesso ao cassino ao vivo.

Problemas técnicos durante sessões ao vivo (falhas de conexão, congelamento de vídeo, etc.) que afetem a jogabilidade podem resultar no cancelamento da rodada e reembolso das apostas, conforme determinado pelo provedor do jogo.

6. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

Ao utilizar a Plataforma 99kk, você concorda em:

• Usar a Plataforma apenas para fins recreacionais e de entretenimento pessoal;
• Não utilizar a Plataforma para fins comerciais ou profissionais;
• Não transmitir, publicar ou comunicar qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, abusivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Não interferir, interromper ou sobrecarregar a Plataforma ou servidores conectados;
• Não utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer software automatizado para acessar ou interagir com a Plataforma;
• Não tentar hackear, realizar engenharia reversa, descompilar ou obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma;
• Não explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Não participar de colusão, conluio ou qualquer forma de trapaça com outros usuários;
• Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita.

Violações destas regras resultarão em suspensão ou encerramento imediato da conta, confisco de saldos e, quando apropriado, comunicação às autoridades competentes.

7. Suspensão e Encerramento de Conta

7.1. Suspensão pela 99kk

A 99kk reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso:

• Você viole qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Forneça informações falsas, imprecisas ou fraudulentas;
• Seja detectada atividade suspeita, irregular ou fraudulenta em sua conta;
• Você participe de atividades proibidas, incluindo mas não se limitando a abuso de bônus, colusão, uso de múltiplas contas, utilização de software automatizado ou exploração de bugs;
• Você solicite autoexclusão devido a problemas de jogo compulsivo;
• Seja determinado que você é menor de idade ou não atende aos requisitos de elegibilidade;
• Seja necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

Em caso de suspensão ou encerramento por violação de termos, a 99kk reserva-se o direito de confiscar quaisquer saldos, bônus e ganhos existentes na conta.

7.2. Encerramento Voluntário pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte ao cliente via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. Solicitações de encerramento são processadas em até 7 (sete) dias úteis.

Antes do encerramento, você deve sacar todos os saldos disponíveis. Saldos não sacados após o encerramento da conta podem ser retidos por até 90 (noventa) dias, período durante o qual você pode solicitar a reabertura temporária da conta exclusivamente para fins de saque.

Bônus ativos e requisitos de apostas não cumpridos expiram imediatamente após o encerramento da conta.

8. Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 99kk está comprometida com o jogo responsável e oferece ferramentas para ajudar você a manter controle sobre sua atividade de apostas e jogos:

• Limites de Depósito: Defina valores máximos que você pode depositar diariamente, semanalmente ou mensalmente.
• Limites de Perda: Estabeleça o valor máximo que você está disposto a perder em um período.
• Limites de Tempo de Jogo: Configure lembretes ou bloqueios automáticos após um período definido de jogo contínuo.
• Pausa Temporária (Time-Out): Bloqueie sua conta temporariamente por 24 horas, 7 dias, 14 dias ou 30 dias.
• Autoexclusão: Bloqueie sua conta permanentemente por 6 meses, 1 ano ou indefinidamente. A autoexclusão é irreversível durante o período escolhido.

Se você sentir que o jogo está saindo do controle ou se tornando um problema, recomendamos fortemente que busque ajuda profissional. No Brasil, a organização Jogadores Anônimos Brasil oferece reuniões gratuitas presenciais e online. Visite www.jogadoresanonimos.com.br para mais informações.

A 99kk também pode, a seu exclusivo critério, implementar medidas proativas de proteção ao jogador caso detecte padrões de comportamento problemático em sua conta.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 99kk, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade da 99kk ou de seus licenciadores e é protegido por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, reproduzir, republicar, fazer upload, postar, transmitir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da Plataforma de qualquer forma sem autorização prévia e expressa por escrito da 99kk.

A marca "99kk", logotipos e outros elementos visuais distintivos são marcas registradas e propriedade exclusiva da 99kk. O uso não autorizado é estritamente proibido.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 99kk é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a 99kk não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

A 99kk não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções de serviço, falhas técnicas, erros, bugs ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Perdas causadas por ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, hacking ou roubo de credenciais;
• Decisões de apostas baseadas em informações incorretas, odds erradas ou resultados oficiais contestados;
• Alterações na legislação brasileira que afetem a legalidade ou operação de serviços de apostas online.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 99kk perante você excederá o valor total depositado em sua conta nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Modificações dos Termos

A 99kk reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover disposições destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Modificações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado da Plataforma após modificações constitui aceitação expressa dos Termos atualizados.

Modificações substanciais que afetem direitos fundamentais dos usuários serão comunicadas via e-mail cadastrado e/ou notificação destacada na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Lei que regulamenta apostas esportivas e jogos online (Lei nº 14.790/2023).

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma deve ser resolvida primeiramente através de negociação direta e de boa-fé entre você e a 99kk.

Caso a negociação direta não resolva a disputa em até 30 (trinta) dias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

13. Disposições Gerais

13.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos específicos de promoções, constituem o acordo integral entre você e a 99kk, substituindo todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores, sejam escritos ou orais.

13.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, preservando ao máximo a intenção original. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Não Renúncia

A falha da 99kk em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

13.4. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e expresso por escrito da 99kk. A 99kk pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação a você.

13.5. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte ao cliente:

• WhatsApp: +55 11 91234-5678 (disponível Seg-Dom: 8h às 23h, Horário de Brasília)
• Chat ao Vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, acessível através da Plataforma
• E-mail: [email protected] (resposta em até 12 horas)
• E-mail para Questões Legais: [email protected]